• Escritura pública de emancipação;
• Certidão de nascimento;
• Documento de identificação do requerente.

Neste procedimento a documentação será enviada para o Cartório diretamente pela Justiça via Malote Digital.

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Neste procedimento a documentação será enviada para o Cartório diretamente pela Justiça via Malote Digital.

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É facultativo o registro da união estável. O registro será lavrado a requerimento dos interessados, mediante apresentação de mandado, escritura pública ou instrumento particular.

• Ordem judicial: neste caso a documentação será enviada para o Cartório diretamente pela Justiça via Malote Digital;
• Escritura pública: escritura pública, certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, caso os companheiros sejam solteiros ou divorciados e documento de identificação do requerente;
• Instrumento particular: instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento, caso os companheiros sejam solteiros ou divorciados.